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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 143.º
Número
407C
Data
2022-11-08
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 143.º
Número
6C-1
Data
2022-10-28
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 143.º
Número
6C-2
Data
2022-10-28
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Subalínea ii), Alínea c), N.º 1, Artigo 143.º
Número
6C-4
Data
2022-10-28
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Subalínea iii), Alínea c), N.º 1, Artigo 143.º
Número
6C-1
Data
2022-10-28
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, Alínea c), N.º 1, Artigo 143.º
Número
6C-1
Data
2022-10-28
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 143.º
Número
6C-1
Data
2022-10-28
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 143.º
Número
719C
Data
2022-11-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 143.º
Número
407C
Data
2022-11-08
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 143.º
Número
6C-1
Data
2022-10-28
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1 2 
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